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Decreto 3.548-R

Decreto 3.548-R do Espírito Santo altera o RICMS para dispor sobre o tratamento das operações com rochas ornamentais O Decreto 3.548-R, de 19-03-2014 (DO-RJ de 20-03-2014) promove diversas alterações no Regulamento do ICMS, de que trata o Decreto 1090-R, de 25-10-2002, dentre as quais destacamos: – os procedimentos a serem observados pelo contribuinte com atuação… Read More »