SEFAZ DO ESPÍRITO SANTO DIVULGA CRONOGRAMA DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE PARA ADESÃO A NFC-e

By | 31 de Maio de 2017

A SEFAZ divulgou no dia 29 de maio, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e modelo 65 no estado.

Obrigatoriedade:

A partir de 1º de janeiro de 2018, o credenciamento será exigido para todos os estabelecimentos varejistas localizados no Espírito Santo.

Para empresas que optarem pelo uso da NFC-e e que forem usuárias de ECF, fica facultada a utilização do ECF já autorizado pelo Fisco, até 31 de dezembro de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro.

Falando um pouco sobre o Credenciamento Voluntário:

De acordo com a Portaria, os estabelecimentos varejistas localizados no Estado, poderão solicitar o credenciamento voluntário para emissão da NFC-e, modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar da NFC-e – Danfe-NFC-e, atendidos os prazos e condições que seguem:
I – a partir de 1º de junho de 2017, poderão se credenciar os optantes do Simples Nacional, exceto os estabelecimentos de hipermercados e supermercados e postos revendedores varejistas de combustíveis; e
II – a partir de 1º de setembro de 2017, poderão se credenciar os:
a) contribuintes vinculados ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto;
b) estabelecimentos de hipermercados e supermercados e postos revendedores varejistas de combustíveis optantes do Simples Nacional.

Portaria SEFAZ Nº 8- R DE 26/05/2017

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